8 - Havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo o processo especial para acordo de pagamento convertido em processo de insolvência por aplicação do disposto no n.
Porém, para que os créditos laborais possam ser pagos é necessário que os trabalhadores apresentem no processo de insolvência a sua reclamação de créditos.
Os trabalhadores são credores da empresa em relação aos seus salários (eventualmente já em falta), subsídios de fileérias, subsídios de Natal, subsídios de alimentação, compensações ou indemnizações por violação ou cessação do respetivo contrato de trabalho, etcetera.....
2 - Sem prejuízo dos casos de necessidade de préby means of concordância da comissão de credores, o administrador da insolvência exerce pessoalmente as competências do seu cargo, podendo substabelecer, por escrito, a prática de atos concretos em administrador da insolvência com inscrição em vigor nas listas oficiais.
Por outro lado, os trabalhadores beneficiam também de um privilégio credit ratingório mobiliário geral, que prevalece inclusive, sobre os privilégios credit historyórios gerais das Finanças e da Segurança Social. Neste caso, os créditos laborais serão qualificados e graduados como créditos privilegiados.
7 - Caso o devedor venha a ser declarado insolvente na sequência da não homologação de um acordo de pagamento, a remuneração do administrador judicial provisório e as despesas em que este tenha incorrido, que não sejam pagas, constituem créditos sobre a insolvência.
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A informação ficará disponível no sítio da World wide web do Portal Europeu da Justiça, permitirá aos administradores de empresas e empresários obter as informações que obteriam caso investissem no próprio País de origem e irá também ajudar os credores que queiram seguir os processos de insolvência que estejam a decorrer noutro País membro da União Europeia.
one - A conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em one.ª instância no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão remaining, após a comunicação pelo agente de execução da verificação de facto que decide a liquidação da responsabilidade do executado, após o encerramento da liquidação no processo de insolvência, ou quando o juiz o determine, dispensando-se a sua realização sempre que:
six - Os requerimentos de liberação de cauções ou garantias prestadas no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização e processo especial para acordo de pagamento assumem prioridade sobre os demais requerimentos apresentados no âmbito desses processos.
a) A suspensão deixe de cumprir o objetivo de apoiar as negociações sobre o plano de recuperação; ou
iii) Caso não existam categorias de credores garantidos, o voto favorável de uma maioria das categorias formadas, régimen de insolvencia empresarial desde que pelo menos uma das categorias seja de credores não subordinados;
four - O disposto nos números anteriores não é aplicável durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
b) A descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia da empresa no momento da apresentação da proposta do plano de recuperação, indicando, nomeadamente, o valor dos ativos, e fazendo uma descrição da situação económica da empresa;